Este contrato de licença de uso de usuário final é um acordo legal entre você (pessoa jurídica) e a Tautos Desenvolvimento de Sistemas e Consultoria Ltda (doravante "Tautos"), pessoa jurídica de direito privado, sociedade limitada de capital fechado, devidamente constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o número 10.743.903/0001-16, com sede social localizada à Avenida Sargento Geraldo Sant'Ana número 660 conjunto 102A na cidade de São Paulo, estado de São Paulo. Detentora da marca "Formaliza.app" (doravante apenas Formaliza). Todos os direitos reservados.

Aqui se definem as condições pelas quais você poderá acessar e utilizar as funcionalidades do programa de computador denominado Formaliza (a "plataforma"), disponibilizado em ambiente web sob a modalidade "software como serviço" ou "SaaS", da sigla em inglês "Software as a Service" e seu uso limitado a estas condições de licenciamento. Informações adicionais sobre esta licença poderão ser estabelecidas diretamente entre a Tautos através de propostas anexas a este contrato.

Havendo divergências entre este contrato e as propostas supracitadas, prevalecerão as disposições do contrato.

1. Aceite aos Termos do Contrato

Ao manifestar seu "aceite" concordando com o termos estabelecidos neste contrato você terá contratado os serviços disponibilizados através deste instrumento, se sujeitando às obrigações aqui disponibilizadas. Ao dar seu "aceite", você declara expressamente que leu, entendeu, compreendeu todos os direitos e obrigações determinados por este contrato. Caso não concorde com qualquer dos termos deste contrato, você não deverá em hipótese alguma prosseguir com a criação de seu cadastro de usuário na "plataforma", e, consequentemente com o uso dela para atividades de gestão de contratos ou comunicação em meio eletrônico.

2. Registro do Contrato e Suas Modificações

A versão deste contrato está registrada no 3º Oficial de Registros de Títulos e Documentos e Registro de Pessoas Jurídicas de São Paulo, estado de São Paulo.

A Tautos se reserva o direito de alterar os termos, as condições e regras do presente contrato a qualquer tempo, desde que, se assim ocorrer, você tenha condições de aceitar ou não concordar com os termos, as condições e regras alteradas da nova versão do contrato.

3. Requisitos para Acesso ao Serviço

Você é responsável pelas informações prestadas no cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, razão social de pessoa jurídica, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, respondendo, inclusive, perante a Tautos ou terceiros, caso essas informações venham a causar prejuízos à própria Tautos ou terceiros, podendo ainda a Tautos, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviços, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas para apuração de danos ou delitos praticados.

Efetivada sua adesão aos termos do presente contrato, mediante a aposição do aceite no processo de cadastramento na "plataforma", você confirma as informações prestadas, bem como a veracidade das informações constantes nos arquivos digitais enviados à Tautos. A Tautos usará as informações fornecidas no cadastramento para efetuar verificações junto a empresas de consultas tais como, mas não exclusivamente, o SERASA.

Estando validadas as informações, você receberá aviso por e-mail sobre o processo de faturamento do serviço de acesso à "plataforma".

Você não deverá transferir sua senha para terceiros alheios à sua empresa, ou mesmo permitir que eles tenham acesso à "plataforma" através de sua senha. A senha é pessoal e intransferível, cabendo a você a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação.

4. Restrições

Em hipótese alguma é permitido a você ou a terceiros, de forma geral:

• Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a "plataforma" objeto do presente contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.
• Modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe a "plataforma", ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma.
• Criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados na "plataforma".
• Realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas da "plataforma".
• Disponibilizar acesso a terceiros alheios à sua empresa mediante o fornecimento de senha e email cadastrados.
• Veicular informação relativa à pirataria de software através da "plataforma".
• Divulgar material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares.
• Divulgar dados pessoais de usuários fora da "plataforma".
• Utilizar a "plataforma" para enviar qualquer tipo de "malware" que possa causar danos à "plataforma", à Tautos ou a outros usuários.
• Praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável.
• Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados de alguma maneira à "plataforma".

5. Prazo do Contrato

O presente contrato entra em vigor na data em que você o aceitou e vigorará por prazo indeterminado ou enquanto os serviços estiverem à sua disposição.

Você declara-se cliente, ainda, que independente de sua vontade de cancelar a sua conta de serviços ou não, caso deixe de efetuar logins na "plataforma" por um prazo superior a 2 (dois) anos, sua conta poderá ser cancelada por inatividade, independentemente de qualquer aviso prévio da Tautos a você, sem que isso gere qualquer direito a você ou ônus à Tautos.

6. Acesso e Disponibilidade da Plataforma

O acesso à "plataforma" ocorrerá de forma não exclusiva por você e estará disponível após o aceite das condições deste contrato.

A Tautos poderá a qualquer tempo realizar atualizações da "plataforma" com o objetivo de implementar nela melhorias e/ou correções. Estas atualizações poderão ocorrer sem que seja necessária prévia comunicação a você.

A Tautos não se responsabiliza pela "plataforma", caso ela e/ou a empresa que a hospeda em sua infraestrutura tecnológica seja(m) afetada(s) por algum tipo de programa externo ou aqueles conhecidos como "malware", ou caso ocorra a perda ou corrupção de dados.

7. Do Suporte

A Tautos fornecerá suporte a você com o objetivo de identificar problemas no funcionamento da "plataforma". O acesso ao suporte poderá ser realizado através do endereço eletrônico [email protected]

8. Remuneração

Para ter direito de acesso e uso da "plataforma", você deverá pagar uma mensalidade de acordo com a forma de pagamento definida no ato do cadastramento.

A Tautos poderá, sem aviso prévio, alterar preços das mensalidades, conceder descontos parciais ou totais sobre os preços cobrados dos usuários cadastrados conforme sua política comercial.

Caso os pagamentos, qualquer que seja o motivo, independentemente de sua forma de pagamento, não venham a ser realizados para a Tautos na data estabelecida para seu vencimento, a empresa poderá suspender o acesso do usuário da "plataforma" por tempo indeterminado.

9. Rescisão

O presente contrato poderá ser rescindido pela Tautos, independentemente de comunicação eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista a você qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos: comprovada inadimplência das cláusulas e condições estipuladas ou falta de pagamento nos prazos estabelecidos.

Você poderá rescindir este documento a qualquer tempo mediante comunicação por escrito à Tautos via e-mail. Após a rescisão deste instrumento, a Tautos manterá os dados e informações que você gerou durante o uso da "plataforma" pelo período estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10. Direitos Autorais

Você reconhece todos os direitos autorais, copyright, patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectual utilizados ou embutidos, ou em relação ao presente contrato, incluindo toda documentação, inclusive online, são e deverão permanecer de propriedade da Tautos na forma especificada neste contrato.

11. Declaração do Usuário

Você reconhece que sua relação com a Tautos é de usuário de um serviço online de sua autoria. Não há, portanto, nenhuma relação trabalhista, de parceria comercial ou de aliança estratégica entre você e a Tautos.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, em hipótese alguma a Tautos terá responsabilidade perante você por quaisquer lucros cessantes ou por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequentes. Fica estabelecido entre as partes que qualquer indenização devida a você pela Tautos ficará restrita a, no máximo, 3 (três) vezes o valor da mensalidade paga.

13. Confidencialidade e Privacidade

Para fins deste contrato, entendem-se por "informações confidenciais" todas as informações confidenciais e exclusivas de uma das partes revelados à outra parte. Cada uma das partes concorda em proteger o sigilo das informações confidenciais da outra parte.

Mais detalhes sobre a política de privacidade e acesso a dados da Tautos podem ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://formaliza.app/privacidade.php

14. Disposições Gerais

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito.

O presente contrato será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro da comarca de Santo Amaro na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.